# 4. Regularização fundiária em terras públicas federais rurais

Passados os conceitos basilares da temática agrária, é importante conceituar especificamente sobre o tópico de regularização das ocupações agrárias a fim de adentrar propriamente na titulação de terras públicas aos particulares.

*`No que diz respeito ao assunto do presente curso, a regularização fundiária das ocupações em terras públicas federais rurais trata especificamente do procedimento pelo qual a União outorga um título ao detentor da terra, regularizando a ocupação de um imóvel público, que, destaca-se, não pode ser objeto de usucapião, sendo, portanto, a única maneira de regularização formal da posse.`*

Destaca-se que a alienação de terra pública para fins de regularização fundiária consiste em exceção à regra geral segundo a qual a alienação de imóveis públicos demanda licitação, nos termos do art. 17, inciso I, alínea i, da Lei n.° 8.666, de 21 de junho de 1993, com redação dada pela Lei n.° 13.465, de 11 de julho de 2017.

### **4.1. Conceitos importantes**

Para a realização da regularização fundiária aos ocupantes de terras públicas federais rurais é importante conhecer alguns conceitos atrelados à operacionalização:

\*\*\*\*[1. Ocupação direta](https://sistemasweb.agricultura.gov.br/avaenagro/mod/book/view.php?id=1839\&chapterid=1913#collapseOne)

Aquela exercida pelo ocupante e sua família

.[2. Ocupação indireta](https://sistemasweb.agricultura.gov.br/avaenagro/mod/book/view.php?id=1839\&chapterid=1913#collapseTwo)

Aquela exercida somente por interposta pessoa

.[3. Exploração direta](https://sistemasweb.agricultura.gov.br/avaenagro/mod/book/view.php?id=1839\&chapterid=1913#collapseThree)

Atividade econômica exercida em imóvel rural e gerenciada diretamente pelo ocupante com o auxílio de seus familiares, de terceiros, ainda que sejam assalariados, ou por meio de pessoa jurídica de cujo capital social ele seja titular majoritário ou integral

.[4. Exploração indireta](https://sistemasweb.agricultura.gov.br/avaenagro/mod/book/view.php?id=1839\&chapterid=1913#collapsefor)

Atividade econômica exercida em imóvel rural e gerenciada, de fato ou de direito, por terceiros, que não sejam os requerentes.

[5. Cultura efetiva](https://sistemasweb.agricultura.gov.br/avaenagro/mod/book/view.php?id=1839\&chapterid=1913#collapsefive)

Exploração agropecuária, agroindustrial, extrativa, florestal, pesqueira, de turismo ou outra atividade similar que envolva a exploração do solo.

[6. Ocupação mansa e pacífica](https://sistemasweb.agricultura.gov.br/avaenagro/mod/book/view.php?id=1839\&chapterid=1913#collapsesix)

Aquela exercida sem oposição e de forma contínua

.[7. Concessão de direito real de uso](https://sistemasweb.agricultura.gov.br/avaenagro/mod/book/view.php?id=1839\&chapterid=1913#collapse3)

Cessão de direito real de uso, onerosa ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado, para fins específicos de regularização fundiária

.[8. Alienação](https://sistemasweb.agricultura.gov.br/avaenagro/mod/book/view.php?id=1839\&chapterid=1913#collapse8)

Doação ou venda, direta ou mediante licitação, nos termos da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, do domínio pleno das terras previstas no art. 1º

.[9. Fracionamento irregular](https://sistemasweb.agricultura.gov.br/avaenagro/mod/book/view.php?id=1839\&chapterid=1913#collapsenine)

É a divisão em porções menores da área total afim de adequar ao limite estabelecido pela Lei n.º 11.952/2009 que é de 2.500ha. as “subáreas” são, portanto, fictícias e correspondem a uma só propriedade

.[10. Posse](https://sistemasweb.agricultura.gov.br/avaenagro/mod/book/view.php?id=1839\&chapterid=1913#collapse11)

Ocorre a **posse** quando alguém usa ou pode usar algum dos poderes ligados ao direito de propriedade, por exemplo, a guarda, o uso, o gozo ou disponibilidade da coisa. A **posse** significa ter, reter, ocupar, estar, desfrutar do imóvel

.[11. Domínio](https://sistemasweb.agricultura.gov.br/avaenagro/mod/book/view.php?id=1839\&chapterid=1913#collapse12)

O **domínio** significa a própria relação de propriedade que se exerce sobre o bem **imóvel**, garantindo o exercício desse direito de propriedade de modo efetivo, podendo ser oposto contra qualquer reivindicação de terceiros ou dúvida quanto à legitimidade do ato de aquisição

.[12. Georreferenciamento](https://sistemasweb.agricultura.gov.br/avaenagro/mod/book/view.php?id=1839\&chapterid=1913#collapse14)

É um processo que permite determinar a exata posição geográfica de um imóvel rural e sua área por meio de um mapeamento que referencia os vértices de seu perímetro ao sistema geodésico brasileiro.

[13. Registro do imóvel](https://sistemasweb.agricultura.gov.br/avaenagro/mod/book/view.php?id=1839\&chapterid=1913#collapse15)

É o ato pelo qual se registra no cartório de imóveis a transferência de propriedade de um imóvel, mediante a apresentação da escritura.

[14. Escritura do imóvel](https://sistemasweb.agricultura.gov.br/avaenagro/mod/book/view.php?id=1839\&chapterid=1913#collapse16)

É o documento público oficial que valida o negócio entre as partes envolvidas, no caso da regularização entre o requerente e o poder público. No processo de regularização fundiária o Título tem poder de escritura.
