LEGISLAÇÃO TERRITORIAL
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    • Função Social da Propriedade
    • As fundamentações do Direito Registral para Certificação de Imóveis Rurais
    • Aquisição de Propriedade
    • Tipos de Legislação
      • Coletânea com a Legislação da Cartografia Nacional
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  • II UNIDADE
    • Regularização Fundiária Rural de Terras Públicas Federais Rurais
      • Sumário
      • 1. Introdução
        • 1.2. Índices básicos
        • 1.4. Base Legal da Regularização Fundiária em Terras Públicas Federais Rurais
      • 2. Conceitos Básicos
      • 3. Tipos de documentos
      • 4. Regularização fundiária em terras públicas federais rurais
        • 4.2. Requisitos para a regularização
      • 5. Valores e forma de pagamento
      • 6. SIGEF-TITUÇÃO: O que é e para que serve?
        • 6.1. Como cadastrar a solicitação no SIGEF-TITULAÇÃO
          • 6.1.1. Requerimento sem georreferenciamento da ocupação
            • 6.1.2. Requerimento com ocupação georreferenciada e incluída no Sigef:
  • Legislação para Drones
  • Direito Urbanístico
  • Dos direitos de vizinhança
  • 🏁Legislação Profissional
  • 🇦🇸Perícia na Engenharia
  • ▶️DIREITO TRUBUTARIO
  • 🏤Resumo de Direito Tributário
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  • Coletânea com a Legislação da Cartografia Nacional
  • Legislação ambiental
  1. I UNIDADE

Tipos de Legislação

Prof. Erison Barros

Coletânea com a Legislação da Cartografia Nacional

Legislação ambiental

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