1.4. Base Legal da Regularização Fundiária em Terras Públicas Federais Rurais

Conceitos Básicos

1. Introdução

1.4. Base Legal da Regularização Fundiária em Terras Públicas Federais Rurais

Confira a relação da base legal relacionada ao tema:

Lei n.º 4.504, de 30 de novembro de 1964:

dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Lei n.º 4.947, de 6 de abril de 1966:

fixa Normas de Direito Agrário, dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.

Lei n.º 6.383, de 7 de dezembro de 1976:

dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.

Lei n.º 11.952, de 25 de junho de 2009:

dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.

Decreto n.º 10.592, de 24 de dezembro de 2020:

regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.

Instrução Normativa Nº 104, de 29 de janeiro de 2021:

fixa os procedimentos para regularização fundiária das ocupações incidentes em áreas rurais, de que trata a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, regulamentada pelo Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, e dá outras providências.